CONTRATO PARTICULAR PARA UTILIZAÇÃO DO PORTAL ELETRÔNICO DA EMPRESA ABSOLUTTA EM GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI – EPP, NOME DE FANTASIA HC Leilões.
Pelo presente instrumento de CONTRATO PARTICULAR PARA UTILIZAÇÃO DO PORTAL ELETRÔNICO DA HC Leilões, de um lado ABSOLUTTA EM GESTÀO DE ATIVOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.533.268/0001-91, com sede no endereço da Rua Alagoas, nº 396, Sala 1006, Edifício Atrium Corporate, Jardim dos Estados, em Campo Grande (MS), CEP: 79020-120, titular do portal hcleiloes e dos domínios www.hcleiloes.com.br, www.hcleiloes.com.bre www.hcleiloes.com.br, neste ato representada pela sua titular, a Senhora, VILMA ELIAS MARTINS, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 717.684.401-15, portadora da Carteira de Identidade RG sob nº 011.682 SSP/MT, residente e domiciliada no endereço da Rua Amazonas, nº 810, apartamento nº 701, Monte Castelo, Campo Grande (MS), CEP: 79010-908, doravante denominada simplesmente HC Leilões, e de outro lado o Senhor (a) HERCULES VALAZUELA COUTINHO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 065.769.901-20, portadora da Carteira de Identidade RG nº 006751 SSP/MT, residente e domiciliado no endereço da Rua Rio Grande do Sul, 1836, Vila Gomes, CEP 79022-300, Campo Grande/MS, e-mail: hercules@hcleiloes.com.br, Pessoa Física, doravante denominado simplesmente USUÁRIO, têm entre si, justo e contrato os termos de uso, obrigações e condições de acesso ao portal da hcleiloes, cujos os domínios se acham especificados, com a finalidade de acompanhar e dar lance firme em leiloes nas modalidades "on-line", eletrônico, presencial, ou misto (eletrônico e presencial), que serão dirigidos sob a responsabilidade do Senhor HERCULES VALAZUELA COUTINHO, leiloeiro público oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 12, nos seguintes termos e condições:
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 1ª. – A HCLEILÕES por meio do portal eletrônico da rede mundial de computadores oferece serviços de leilões "on-line", leilões eletrônicos e o USUÁRIO, previamente cadastrado, ao escolher a opção "CONCORDO", declara aceitar sem ressalvas todas as condições para participar e utilizar dos serviços ofertados pelo portal, responsabilizando-se este civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.
Parágrafo 1º. – Ao efetuar o cadastro e sendo este aprovado pela HCLEILÕES, o USUÁRIO receberá uma notificação eletrônica de aprovação de seu “login” e a senha, nesta ocasião, passa-se a vigir o presente contrato.
Parágrafo 2º. – Nos leilões extrajudiciais a responsabilidade pela origem e procedência dos bens ofertados em leilão é sempre dos Comitentes Vendedores. Sendo os pregões realizados sob a supervisão de um Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial de um Estado da Federação, que o habilita para realizá-los. Todos os lotes serão oferecidos em data anterior ao leilão, relacionados em edital próprio, divulgados no portal VIALEILÒES com antecedência e serão vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Comitente Vendedor.
Parágrafo 3º. Nos leilões judiciais os bens oferecidos são oriundos de penhoras judiciais, falências ou recuperação judicial de empresas, ou ainda por qualquer outro tipo de determinação judicial, e estão sob a administração da Justiça, portanto serão vendidos no estado em que se encontram. Os procedimentos de leilão também serão realizados sob a supervisão de um Leiloeiro Público Oficial, legalmente habilitado para fazê-lo.
CADASTRO
Cláusula 2ª. – Para ter acesso ao sistema o USUÁRIO primeiramente providenciará o seu cadastro, utilizando o "link" CADASTRO do portal eletrônico, preenchendo todos os campos obrigatórios, responsabilizando-se civil e penalmente pelas informações prestadas.
Parágrafo 1º – O cadastro é totalmente grátis e todas as informações prestadas são protegidas em ambiente seguro, SSL e criptografadas.
Parágrafo 2º– O cadastro completo do USUÁRIO é requisito indispensável para a participação nos leilões promovidos pela HCLEILÕES.
Parágrafo 3º – O USUÁRIO, ao se cadastrar autoriza expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito, ficando a critério exclusivo da HC Leilões a aceitação ou não do cadastramento e eventual participação do USUÁRIO nos leilões promovidos.
Parágrafo 4º – Uma vez aprovado o cadastro do USUÁRIO a HCLEILÕES encaminhará um e-mail de confirmação, "login" e senha do USUÁRIO, o qual poderá utilizar-se de todas as suas prerrogativas imediatamente.
Parágrafo 5º – O USUÁRIO ao se cadastrar declara que é plenamente capaz para assumir as responsabilidades eventualmente geradas pela utilização dos serviços oferecidos pela HCLEILÕES, e se o USUÁRIO for pessoa jurídica, declara que quem figura como representante legal na confecção do cadastro tem legitimidade para representá-la e assumir as responsabilidades eventualmente geradas pela utilização dos serviços oferecidos pelo portal.
Parágrafo 6º – Uma vez efetuado o cadastro, o USUÁRIO declara estar de acordo com todas as obrigações e condições contidas neste Contrato, o qual deverá ser impresso, mantendo seu inteiro teor e versão apresentada no portal no momento do cadastramento, rubricar todas as páginas e assinar o instrumento, com seu respectivo Termo de Compromisso, posteriormente, digitalizá-lo ("escaneá-lo"), anexar uma cópia simples do RG e CPF, um comprovante de endereço em nome do USUÁRIO, e em se tratando de pessoa jurídica também uma cópia do Contrato Social, ou última alteração consolidada, uma cópia do CNPJ, com a possibilidade de arquivar os documentos acima referidos em sua pasta de documentos ou encaminhar via e-mail para sac@hcleiloes.com.br, ou se preferir via Correios para a sede da HCLEILÕES, no endereço indicado no preâmbulo deste instrumento.
CONDIÇÕES DE USO
Cláusula 3ª. O portal HCLEILÕES é disponibilizado por meio dos endereços eletrônicos www.hcleiloes.com.br, www.hcleiloes.com.bre www.hcleiloes.lel.br para utilização por pessoas físicas ou jurídicas, porém fica reservado à detentora do domínio o direito de suspender ou cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, sem necessidade de prévio aviso, caso se constate por parte do USUÁRIO, uso indevido e/ou contrário às condições e obrigações assumidas por força do presente Contrato. Na mesma sanção incorrerá o USUÁRIO que desrespeitar quaisquer normas e procedimentos legais peculiares aos leilões da espécie, sem prejuízo das sanções cíveis e penais.
Parágrafo 1º. A SENHA DE ACESSO é de caráter estritamente confidencial, e de total responsabilidade do USUÁRIO, portanto deverá este zelar pelo seu uso e conhecimento, ficando a HCLEILÕES, totalmente isenta de responsabilidade pelo uso indevido desta.
Parágrafo 2º. O portal hcleiloes oferece ao USUÁRIO duas modalidades de lances, sendo uma titulada como manual e outra com programação de lances automáticos. O lance manual é ofertado lance por lance. Quanto à programação de lances automáticos o USUÁRIO poderá fazer sua oferta programada até o valor que deseja pagar pelo bem em leilão.
Parágrafo 3º. Por questão de segurança as senhas são criptografadas, portanto são indisponíveis para consulta direta ao nosso banco de dados, mesmo por nossos administradores. Assim, quando se fizer necessário, deve o USUÁRIO utilizar o procedimento automático de reenvio de senhas, que serão criptografadas, e enviadas diretamente para a caixa de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, devendo este tomar o cuidado necessário com a sua senha, lembrando que a guarda e sigilo desta é de sua total responsabilidade.
INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
Cláusula 4ª – A veracidade das informações preenchidas pelo USUÁRIO por ocasião do CADASTRO é de inteira responsabilidade deste, assim como as eventuais atualizações, com o escopo de realizar de forma segura e transparente as possíveis negociações advindas de leilões promovidos pela HCLEILÕES.
Parágrafo 1º. As informações cadastrais dos USUÁRIOS também são protegidas, feitas em ambiente seguro e criptografadas, constituindo objeto de sigilo entre as partes, estando, porém, sujeitas a informação por parte das autoridades legalmente constituídas, que fiscalizam e acompanham a atividade leiloeira.
Parágrafo 2º. O USUÁRIO concede à HCLEILÕES, o uso das informações fornecidas somente para a consecução dos objetivos propostos neste instrumento, qual seja a participação em leilões. Portanto o uso das informações do USUÁRIO pela empresa retro mencionada está regulado pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e seu uso não acarretará qualquer violação de direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a ela inerente, ainda que vinculada a qualquer tipo de mídia.
Parágrafo 3º. Dado o caráter de publicidade dos leilões, o nome do USUÁRIO, quando estiver lançando ficará exposto a qualquer participante do leilão, ou ainda a qualquer pessoa que estiver presente ou virtualmente ao evento. Portanto, caso não queira ser identificado, deverá o USUÁRIO por ocasião de seu cadastramento escolher um "login" ou “APELIDO” que o identifique, sendo tal procedimento de total responsabilidade do USUÁRIO.
Parágrafo 4º. Os interessados efetuarão seus lances diretamente no Portal digital HC Leilões, por meio dos endereços eletrônicos www.hcleiloes.com.br, www.hclieloes.com.bre www.hcleiloes.lel.br e serão imediatamente divulgados via on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lances por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do Portal digital HC Leilões. Somente serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor do incremento informado no Portal digital HC Leilões. Para que haja o encerramento de lances para o lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lance durante os 03 (três) minutos que antecedem ao termo final do lote, o horário de fechamento deste será prorrogado em 03 (três) minutos contados da última oferta, assim sucessivamente, até a permanência por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, quando se encerrará o lote. O lançador que fizer a opção pela modalidade de lance automático terá preferência ao lance manual, considerando que este manifestou sua intenção de compra antes do lance manual.
A simples oferta de lance implica aceitação tácita pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas no Edital de leilão.
RESPONSABILIDADES DA HCLEILÕES E DO USUÁRIO
Cláusula 5ª – Na qualidade de intermediadora dos negócios realizados, a HCLEILÕES não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos bens imóveis ou móveis levados a leilão.
Parágrafo 1º. O USUÁRIO ao efetuar seu lance, declara para todos os fins de direito, que no período aberto para visitação, examinou o bem de seu interesse, seja este imóvel ou móvel, e que teve ampla e irrestrita oportunidade de utilizar dos serviços e assessoria de técnicos de sua confiança para analisar o bem levado a leilão.
Parágrafo 2º. Cabe ao USUÁRIO atentar ao tipo de leilão que será realizado, se este é Extrajudicial ou Judicial, devido à diferença no tocante à visitação e exposição do bem a ser leiloado. Quando Extrajudicial, os bens poderão ser visitados e vistoriados, sendo, porém vendidos no estado em que se encontram, sem qualquer tipo de garantia de funcionamento ou utilidade. Quando Judicial, na maioria das vezes o bem esta sob a custódia do devedor, sendo a realização da vistoria acompanhada de preposto da HCLEILÕES com agendamento antecipado devendo o bem ser leiloado seguindo as indicações e descrição do auto de penhora e/ou avaliação, portanto no estado em que se encontrar, sem qualquer tipo de garantias. Poderá, entretanto o bem estar depositado em depósito judicial e tal situação constará do edital e assim haverá possibilidade de vistoria do bem, contudo esta vistoria seguirá as regras do edital.
Parágrafo 3º. O USUÁRIO, quando participa de leilão promovido pela HCLEILÕES declara estar ciente das Normas e Condições de Pagamento divulgadas no portal eletrônico da leiloeira e no edital do leilão.
Parágrafo 4º. Sendo que o Comitente Vendedor, quando procede a venda de bens em leilão oficial, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante, já que os vendem no estado em que se acham, sendo a mínima garantis, devendo ser responsabilizado por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no bem alienado.
Parágrafo 5º. O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento que o Leiloeiro Público Oficial, bem como a HCLEILÕES são meros mandatários, portanto sua responsabilidade se restringe única e exclusivamente na lisura do leilão, nunca pelos bens alienados, posto que estes sempre são vendidos no estado em que se acham, sem qualquer tipo de garantia de funcionamento e uso.
Parágrafo 6º. A HCLEILÕES não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que eventualmente vier a ocorrer em função de problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema de Leilão "on-line", ou eletrônico, bem como na conexão entre o USUÁRIO e o portal eletrônico. Caso comprovadamente por laudo técnico, falha no sistema do portal da HCLEILÕES e com a anuência do Comitente poderá ser marcado novo leilão.
Parágrafo 7º. – A utilização inadequada do sistema de leilão no portal por parte do USUÁRIO, que vier a interferir ou prejudicar o funcionamento deste, bem como o envolvimento do USUÁRIO em atos que prejudiquem o bom funcionamento do sistema ou dos leilões, sejam estes "on-line", ou eletrônico, acarretará a exclusão do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo da comunicação dos fatos às autoridades competentes, podendo o USUÁRIO responder civil e criminalmente por estes atos.
Parágrafo 8º. O USUÁRIO não poderá retratar o seu lance, sendo o ato de "lançar" de caráter irrevogável e irretratável, nos termos da legislação pertinente. Estando, portanto o USUÁRIO obrigado a honrar o pagamento do lance vencedor nos termos apresentados no edital de cada evento.
MODIFICAÇÕES DO CONTRATO E DO PORTAL
Cláusula 6ª. Qualquer modificação que porventura vierem a serem efetuadas no presente Contrato será publicada no portal eletrônico e enviada por e-mail ao USUÁRIO.
Parágrafo 1º. Caso estas alterações não forem explicitamente recusadas pelo USUÁRIO, no prazo de 03 (três) dias úteis após o seu envio, presumir-se-ão aceitas na sua totalidade e passarão a vigorar como parte integrante deste Contrato.
Parágrafo 2º. – A HCLEILÕES reserva-se no direito de proceder quaisquer alterações no sistema e nos portais, podendo encerrar, suspender ou modificar qualquer parte ou conteúdo que administra, sem que isso possa gerar qualquer tipo de ressalvas por parte do USUÁRIO.
FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 7ª. – O USUÁRIO deve atentar-se à forma de pagamento do bem arrematado, que sempre estará previsto no edital de cada leilão, respeitando os prazos e condições previstas, sob pena de seu ser considerado deserto.
Parágrafo 1º. – Nos termos da legislação vigente o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser pago na mesma oportunidade da quitação da obrigação do arremate, seguindo as condições previstas no leilão.
Parágrafo 2º. – O USUÁRIO ARREMATANTE deverá arcar com as despesas previstas para cada lote no edital do leilão.
Parágrafo 3º. – Salvo outra disposição no edital de leilão, todas às obrigações, incluindo a comissão do leiloeiro e o valor do arremate deverão ser quitadas à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão.
Parágrafo 4º. – Confirmado o pagamento do valor das obrigações, incluindo aí o valor do arremate, comissão do leiloeiro e outras despesas porventura existentes, a HCLEILÕES emitirá os documentos pertinentes ao ato conforme determina o edital de venda. O USUÁRIO ARREMATANTE declara-se ciente de que dependendo do tipo do leilão o procedimento para a posse definitiva do bem poderá ser diferente. Tratando-se de leilão de origem Judicial existe uma série de procedimentos e prazos que deverão ser respeitados pelo arrematante, sem que isso possa lhe gerar quaisquer tipos de indenizações e/ou garantias, assim como possa alegar tais ocorrências como justificativa para sua desistência, salvo as previstas em lei.
DECLARAÇÕES FINAIS
Cláusula 8ª. – Estando de acordo com todos os termos e condições previstas neste instrumento, o USUÁRIO declara que leu atentamente o seu conteúdo o imprimiu, rubricou, assinou, digitalizou e encaminhou à HCLEIÕES e que está ciente de todas as suas obrigações e compromissos assumidos.
Parágrafo 1º – O USUÁRIO, que porventura vier a ter seu lance vencedor obriga-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, todas as condições e normas estabelecidas neste instrumento, como também aquelas previstas em cada edital.
Parágrafo 2º – O prazo de vencimento do presente contrato é indeterminado, não necessitando de prévio aviso para sua rescisão, seja por qualquer uma das partes, ficando esclarecido que a não utilização do sistema pelo USUÁRIO por um prazo de 06 (seis) meses, poderá acarretar na suspensão de seu "login" e necessitará de uma atualização do cadastro, para voltar a operar normalmente.
DO FORO
Cláusula 9ª. – As partes elegem o Foro da Comarca de Campo Grande (MS), para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estarem assim justos e contratados, obrigam-se entre si a HCLEILÕES e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições ora estabelecidas neste Contrato.
Campo Grande (MS), ___/_________/________
ABSOLUTTA EM GESTÀO DE ATIVOS EIRELI - EPP.
NOME DO USUÁRIO e ASSINATURA
TESTEMUNHAS:
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